A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/24, que criminaliza a erotização infantojuvenil em plataformas digitais.
Nova tipificação penal no ECA
A proposta do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir como crime a publicação ou compartilhamento de fotos, vídeos ou qualquer conteúdo digital que erotize menores de idade. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa.
Definição de erotização infantojuvenil
O texto estabelece que constitui erotização infantojuvenil a publicação de conteúdo digital contendo: imagem da criança ou adolescente apenas em trajes íntimos, nudez, ou dança, atuação, dublagem que faça referência explícita ou implícita a ato sexual ou libidinoso.
Agravantes e justificativa
A pena será aumentada em um terço quando o crime for cometido por agente público, pessoa com relações domésticas com a vítima, ou parentes até terceiro grau, tutores e curadores. O relator Allan Garcês (PP-MA) destacou os efeitos adversos da erotização precoce na saúde mental infantil, incluindo problemas de autoestima, ansiedade e depressão.
Tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara, precisará ser aprovado pelo Senado para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei