O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a criação de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes durante cerimônia no Palácio do Planalto. O evento marcou a assinatura de três decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Decretos Regulamentam Proteção Digital
Os três decretos assinados estabelecem marcos importantes para a proteção de menores no ambiente digital. O primeiro regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. O segundo cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, com função de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas. O terceiro estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador da nova legislação.
Compromisso do Estado Brasileiro
Para Motta, a cerimônia simboliza o compromisso do Estado brasileiro com a proteção infantojuvenil. "Cada vez mais, eles estavam com acesso irrestrito a conteúdos que não foram pensados para suas idades. E, pior, em muitos casos, foram sordidamente elaborados para vitimá-los", afirmou o presidente da Câmara.
O deputado paraibano destacou que a Casa Legislativa tem assumido protagonismo no tema, citando projetos aprovados no ano anterior como a regulamentação da atividade de influência digital com proteção para crianças, a política nacional de primeira infância no ambiente digital e a criação de protocolo de atendimento para prevenção de violência digital.
Responsabilidade Compartilhada
Motta enfatizou que as plataformas digitais devem cumprir as obrigações impostas, enquanto família e escola precisam se preparar para dialogar com o novo cenário digital. "O que está em jogo é a saúde mental, a segurança e o futuro de milhões de crianças e adolescentes brasileiros", concluiu o presidente da Câmara.