A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que fortalece a proteção aos conselheiros tutelares em todo o território nacional.
Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente
O Projeto de Lei 749/25 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que estados e Distrito Federal adotem medidas necessárias à segurança dos conselheiros durante o exercício profissional, conforme diretrizes da legislação estadual.
Justificativa da proposta
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, destacou que conselheiros tutelares enfrentam intimidações, agressões verbais e físicas, especialmente em casos envolvendo abusos e negligência contra menores. "Tais circunstâncias colocam em risco a integridade desses agentes públicos e a efetividade das políticas de proteção às crianças", afirmou.
Função dos Conselheiros Tutelares
Criado em 1990, o Conselho Tutelar constitui órgão autônomo responsável por zelar pelos direitos infantojuvenis. Os conselheiros investigam abusos contra crianças e adolescentes, garantindo a aplicação de medidas protetivas adequadas.
Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, necessita aprovação de deputados e senadores. Saiba mais sobre tramitação de projetos.