Precatórios

Comissão aprova parecer sobre PEC dos Precatórios com novas regras para municípios
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15/07/2025
Câmara analisa novas regras para licenciamento ambiental a partir desta segunda-feira
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14/07/2025
CFOAB alerta sobre inconstitucionalidade da PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios
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14/07/2025
Câmara pode votar novas regras de licenciamento ambiental a partir de segunda-feira
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11/07/2025
CCJ aprova projeto que garante prioridade e autonomia para pagamento de honorários advocatícios
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11/07/2025
Câmara pode votar na terça-feira parecer que limita pagamento de precatórios municipais
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10/07/2025
Credores de precatórios municipais denunciam parcelamento excessivo proposto pela PEC 66/23
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18/06/2025
Câmara debate limites para pagamento de precatórios municipais em comissão especial
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16/06/2025
Câmara debate solução para dívidas previdenciárias municipais que podem chegar a R$ 1,2 trilhão
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10/06/2025
TST proíbe cessão de precatórios trabalhistas a advogados: proteção ao caráter alimentar
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05/06/2025
STF Define: Créditos Superpreferenciais Acima do Limite de RPV Devem Ser Pagos por Precatório
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27/05/2025
Prefeitos pressionam por aprovação da PEC 66/23 que estende prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias
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27/05/2025
OAB aprova ingresso como amicus curiae em ação sobre taxa Selic em precatórios e honorários advocatícios
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26/05/2025
PEC 66/23: Câmara debate sustentabilidade fiscal dos municípios com proposta de parcelamento de dívidas
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26/05/2025
Câmara deve votar em julho PEC que amplia prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias
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20/05/2025
Câmara dos Deputados reforça compromisso com municipalismo durante 26ª Marcha a Brasília
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20/05/2025
Comissão especial vai analisar ampliação do prazo para municípios pagarem dívidas previdenciárias
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06/05/2025
Comissão especial para análise da PEC sobre dívidas municipais será instalada hoje
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06/05/2025
Comissão especial para análise da PEC sobre dívidas municipais será instalada em 6 de maio
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30/04/2025
LDO 2026 aponta redução para R$ 2,6 trilhões em riscos judiciais contra a União
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16/04/2025