Em audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados, representantes de credores de precatórios criticaram duramente o parcelamento prolongado das dívidas municipais previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, classificando a medida como um retrocesso que prejudica principalmente idosos e pessoas vulneráveis.
Impacto social do atraso no pagamento
Segundo Gustavo Roberto Perussi Bachega, do Instituto Brasileiro de Precatórios, cerca de 5 milhões de cidadãos são afetados pela demora no pagamento dessas dívidas. "90% dos precatórios do Brasil são representados pelos chamados precatórios alimentares, que são de pessoas físicas idosas, não são de empresas", destacou. O parcelamento em até 300 parcelas mensais, como prevê a PEC, tornaria os precatórios "impagáveis de forma perpétua", na avaliação do especialista.
Alternativas ao parcelamento excessivo
Julio Bonafonte, representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), apresentou uma proposta alternativa que dispensaria a alteração constitucional. Segundo ele, seria possível utilizar aproximadamente R$ 500 bilhões depositados em bancos sob a rubrica de "depósitos judiciais" para quitar essas dívidas, evitando o que classificou como um "calote oficial" que já dura 47 anos.
Aperfeiçoamentos técnicos propostos
Fabrizio Pieroni, da Associação Nacional dos Procuradores (Anape), sugeriu que os débitos de natureza alimentar sejam considerados como "decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária", garantindo prioridade no pagamento. "É uma proposta simples de aperfeiçoamento técnico que não acarreta aumento de despesa porque simplesmente reordena a fila, com base no critério de justiça material", explicou.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), informou que apresentará seu relatório na próxima semana e que a PEC poderá ser votada pelo Plenário antes do recesso parlamentar de julho. "Vamos dialogar com os parlamentares da comissão para tentar apresentar o melhor texto possível", afirmou.