Foi instalada nesta terça-feira (6) a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que amplia prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais.
A comissão será presidida pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), com os deputados Benes Leocádio (União-RN), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e Laura Carneiro (PSD-RJ) como vice-presidentes. O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi designado relator da matéria.
Prazo e tramitação
O colegiado terá 40 sessões do Plenário para emitir parecer, contadas a partir de 29 de abril. Emendas poderão ser apresentadas até 28 de maio, desde que contem com assinatura de 171 deputados. A próxima reunião está marcada para 20 de maio, quando serão votados requerimentos para realização de audiências públicas.
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), já foi aprovada pelo Senado e teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em outubro de 2024. Após análise da comissão especial, a PEC precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. Se modificada, retornará ao Senado.
Principais pontos da proposta
O texto prevê o aumento do prazo máximo para pagamento de débitos previdenciários dos municípios de 240 para 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral quanto com regimes próprios de Previdência. O parcelamento será suspenso em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados, impedindo o município de receber transferências voluntárias da União.
Quanto aos precatórios, a PEC estabelece limites de pagamento conforme o estoque de dívidas, variando de 1% a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício anterior.
Necessidade de ajustes
Segundo o presidente da comissão, Romero Rodrigues, o texto atual contempla apenas 600 dos mais de 5 mil municípios brasileiros, deixando de fora principalmente os menores, que dependem prioritariamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O relator Baleia Rossi classificou a PEC como "a mais relevante matéria municipalista nesta legislatura" e sinalizou que pretende conduzir os trabalhos com celeridade, mantendo diálogo com o Ministério da Fazenda e o Senado, já que as modificações que forem feitas exigirão nova análise pelos senadores.
A deputada Laura Carneiro destacou a importância de ouvir os prefeitos durante a discussão da matéria, considerando as dificuldades que muitos enfrentam para cumprir compromissos financeiros herdados de gestões anteriores.