A Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira (14) uma semana de votações com uma pauta de 42 itens, incluindo as emendas do Senado ao projeto que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil. As sessões ocorrerão de segunda a quinta-feira, com início previsto para as 18h hoje.
Mudanças no licenciamento ambiental
O Projeto de Lei 2159/21, relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas enviadas pelo Senado. Uma das principais alterações é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
O projeto também prevê a licença por adesão e compromisso, com procedimentos simplificados e prazos reduzidos para análise, aplicável quando houver conhecimento prévio das características da região e dos impactos ambientais do tipo de empreendimento. O governo federal já manifestou preocupação com as mudanças, alertando para possível "dano irremediável" e provável judicialização do tema.
Precatórios e dívidas municipais
Também está na pauta a PEC 66/23, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida e reabre o parcelamento de dívidas com regimes previdenciários. Segundo o CNJ, os municípios brasileiros acumulam R$ 89,3 bilhões em precatórios, com R$ 57,6 bilhões apenas em municípios paulistas.
O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propõe estender as regras para estados e Distrito Federal, além de criar um escalonamento maior de percentuais da receita corrente líquida para o pagamento do estoque de precatórios.
Financiamento de dívidas rurais
O PL 5122/23 autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas entre 2020 e 2025. O texto limita em R$ 30 bilhões o total de recursos que poderão ser utilizados pelo BNDES e bancos habilitados para esta finalidade, com taxas de juros variando de 3,5% a 7,5% ao ano.
Outros temas na pauta incluem o PLP 41/19, que estabelece padrões mínimos para concessão ou renovação de benefícios tributários, incluindo metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.
Mudanças no licenciamento ambiental voltam para análise na Câmara e mobilizam frentes parlamentares