A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (27) para debater a sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros. O encontro acontecerá a partir das 14 horas, no plenário 7.
Debate sobre alívio financeiro municipal
A audiência foi solicitada pelos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Hildo Rocha (MDB-MA), e reunirá especialistas para discutir alternativas que possam melhorar a situação financeira das prefeituras. A lista completa de convidados está disponível no site da Câmara.
Principais pontos da PEC 66/23
A proposta, que já foi aprovada no Senado e agora tramita na Câmara, prevê medidas significativas para aliviar as contas municipais. Entre os principais benefícios estão a reabertura de prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e a definição de limites para o pagamento de precatórios.
De acordo com o texto, os municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em até 300 prestações mensais, tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios. A Comissão de Constituição e Justiça já aprovou a admissibilidade da proposta, que agora passa pela análise de mérito na comissão especial.