Precatórios

Hugo Motta defende pauta municipalista na 27ª Marcha a Brasília
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19/05/2026
Comissão aprova uso de precatórios para quitar imóveis de agentes de segurança
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07/05/2026
CCJ aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos
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27/03/2026
Câmara analisa projeto que permite pagamento individual em ações coletivas
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10/02/2026
TST suspende pagamento de precatórios dos Correios por 90 dias
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31/12/2025
Congresso aprova Orçamento 2026 de R$ 6,5 tri com margem fiscal de R$ 13,8 bi
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19/12/2025
OAB Nacional contesta Haddad sobre precatórios: 'Não são indústria'
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18/09/2025
OAB ajuíza ADI no STF contra Emenda Constitucional que permite adiamento indefinido de precatórios
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09/09/2025
Congresso promulga EC 136 com novas regras para pagamento de precatórios e refinanciamento previdenciário
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09/09/2025
CNJ determina pagamento independente de honorários advocatícios em acordos com governo
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06/09/2025
CNJ manifesta oposição à PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios por entes públicos
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13/08/2025
CNJ esclarece decisão sobre precatórios incontroversos e reafirma legalidade da medida
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07/08/2025
CNJ autoriza expedição de precatórios com valores incontroversos após esclarecimentos sobre limites
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07/08/2025
PEC dos Precatórios é inconstitucional e perpetua dívida pública, aponta parecer da OAB
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26/07/2025
OAB Nacional: Comissões temáticas avançam em pautas de direitos humanos, previdência e acessibilidade
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26/07/2025
OAB promete acionar STF contra PEC dos Precatórios que permitiria 'calote' de municípios
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18/07/2025
Câmara aprova PEC dos Precatórios; Motta articula votação rápida no Senado
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16/07/2025
Câmara aprova PEC dos Precatórios: novas regras para dívidas judiciais e alívio fiscal para municípios
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16/07/2025
PEC dos Precatórios é aprovada em 1º turno na Câmara: novas regras para pagamento de dívidas judiciais
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16/07/2025
Câmara dos Deputados inicia análise da PEC 66/23 que altera regras de precatórios
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15/07/2025