A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 poderá votar nesta terça-feira (15) o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC). A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 3.
Novas regras para precatórios municipais
A PEC 66/23 propõe a reabertura de prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
O texto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso seja aprovado na comissão especial, a proposta ainda precisará ser votada no Plenário da Câmara para seguir sua tramitação.
Críticas de credores
No mês passado, credores de precatórios municipais estiveram na Câmara e manifestaram críticas quanto à demora para o pagamento da dívida. A proposta tem gerado debates entre representantes municipais, que buscam alívio financeiro, e credores, que temem maior dificuldade para receber valores já reconhecidos pela Justiça.
Credores de precatórios municipais criticam demora para o pagamento da dívida