A comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que trata do parcelamento de dívidas municipais com a Previdência, será oficialmente instalada na próxima terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3 da Câmara dos Deputados.
De autoria do Senado Federal, a proposta busca aliviar a situação financeira dos municípios brasileiros em dois aspectos principais: estender os prazos para que as prefeituras possam parcelar suas dívidas previdenciárias e estabelecer limites para o pagamento de precatórios municipais, que são valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
Liderança da comissão
O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) presidirá o colegiado, enquanto a relatoria ficará a cargo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A comissão especial é um passo necessário no processo de tramitação de PECs, sendo responsável por analisar o mérito da proposta após sua admissibilidade ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A PEC 66/23 é vista como uma medida importante para aliviar a situação fiscal dos municípios brasileiros, muitos dos quais enfrentam dificuldades para honrar suas obrigações financeiras sem comprometer serviços essenciais à população.