O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) apresenta uma redução significativa na estimativa de riscos fiscais relacionados a demandas judiciais contra a União. O montante total avaliado caiu de R$ 3,6 trilhões em 2023 para R$ 2,6 trilhões em 2024, representando uma diminuição expressiva nas contingências judiciais do governo federal.
Queda nas ações judiciais e impacto dos precatórios
De acordo com o documento, as ações classificadas como de risco "possível" registraram queda de 18,7%, enquanto as de risco "provável" diminuíram 45,1%. Apesar da redução, as despesas decorrentes de demandas judiciais contra a União mantêm tendência crescente, com pico de pagamentos em 2023, quando alcançaram R$ 151,9 bilhões, principalmente devido a decisões do STF relacionadas ao pagamento de precatórios.
Até 2026, o Supremo autorizou o governo a descontar do resultado primário os gastos com parte do pagamento de precatórios. Contudo, a partir de 2027, essa despesa deverá ser integralmente computada na meta fiscal, com previsão de pagamento de R$ 124,3 bilhões naquele ano e R$ 144 bilhões em 2029.
Desafios previdenciários e impacto demográfico
O anexo da LDO também estima um aumento no déficit do INSS para R$ 362 bilhões em 2026, equivalente a 2,64% do PIB. A projeção indica que esse percentual chegará a 6,64% do PIB em 2060, impulsionado pelo envelhecimento populacional e pela queda na taxa de fecundidade. Enquanto em 1960 cada mulher tinha em média 6,3 filhos, em 2010 esse número caiu para 1,75, com projeção de 1,66 em 2060. Como consequência, a população idosa (acima de 60 anos) deve aumentar de 13,8% em 2019 para 32,2% em 2060.
Essa transição demográfica resultará em pressão adicional sobre os serviços de saúde, com demanda extra estimada em R$ 93 bilhões entre 2025 e 2035, enquanto os gastos com educação devem diminuir em R$ 22,7 bilhões no mesmo período.
Dívida pública e próximos passos
O documento aponta que a parte da dívida pública corrigida pela taxa Selic e variações cambiais representa o maior risco para o governo, atingindo 46,3% em 2024 - o nível mais elevado dos últimos 15 anos. Contudo, o governo ressalta que a reserva de liquidez do Tesouro Nacional, de R$ 860 bilhões em dezembro de 2024, seria suficiente para enfrentar os riscos de mercado.
O projeto da LDO será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso até 17 de julho, tendo como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O Executivo deverá enviar o projeto do Orçamento de 2026 (LOA) até o final de agosto.