A comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, voltada ao alívio financeiro dos municípios brasileiros, será instalada nesta terça-feira (6), às 14 horas, no plenário 3 da Câmara dos Deputados.
Medidas de alívio financeiro para prefeituras
A proposta, originária do Senado Federal, busca estender os prazos para que as prefeituras possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social. Além disso, o texto estabelece limites específicos para o pagamento de precatórios municipais, que são valores devidos pelo poder público em decorrência de sentenças judiciais.
Liderança e relatoria da comissão
O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB) presidirá o colegiado, enquanto a relatoria ficará sob responsabilidade do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A comissão terá a missão de analisar detalhadamente os impactos e benefícios da proposta antes de seu encaminhamento para votação no plenário.
A PEC 66/23 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, representando um passo importante no processo legislativo para implementação de medidas que visam aliviar a situação financeira dos municípios brasileiros.