Prefeitos intensificaram nesta terça-feira (27) o pedido pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que amplia os prazos para o parcelamento de dívidas previdenciárias municipais. Durante reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados, lideranças municipais apresentaram argumentos para o avanço da proposta, já aprovada no Senado.
Impacto financeiro e mudança de indexadores
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), destacou que a prefeitura paulistana deverá gastar R$ 4,5 bilhões apenas neste ano com pagamento de precatórios. Ele defendeu que esses pagamentos sejam vinculados a um percentual da receita líquida, entre 1% e 3%, eliminando a necessidade de prazo fixo para quitação, atualmente estabelecido para 2029.
Outro ponto crucial defendido pelos prefeitos é a alteração do indexador das dívidas municipais, substituindo a Selic pelo IPCA, o que reduziria significativamente o valor final a ser pago pelos municípios.
Divergências sobre inclusão dos estados
Enquanto Nunes manifestou-se favorável à inclusão dos estados na renegociação de precatórios, argumentando que as dívidas resultam de "advocacia predatória" e não impactam o orçamento federal, Paulo Roberto Ziukosky, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), discordou. Para ele, incluir os estados dificultaria a aprovação da matéria no Congresso.
Ziukosky estima que a dívida de precatórios dos municípios brasileiros alcança aproximadamente R$ 1,2 trilhão. A CNM também propôs emendas para estender a reforma da Previdência da União aos municípios e permitir o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses.
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), informou que a obrigatoriedade da reforma previdenciária municipal, que constava no texto original do Senado, foi retirada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas será reanalisada pela comissão especial. "Nós vamos fazer esse diálogo com muita calma e tranquilidade, para que o texto aprovado na Câmara tenha o apoio necessário no Senado", afirmou.