A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece restrições severas para pessoas condenadas definitivamente por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Principais Medidas do Projeto
Segundo a proposta, o condenado ficará impedido de ser nomeado para cargo público pelo período de cinco anos. Além disso, também não poderá participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública durante o mesmo prazo, que será definido conforme a gravidade do delito cometido.
Integração à Lei Maria da Penha
A deputada Delegada Ione (Avante-MG), relatora da matéria, recomendou a aprovação de um substitutivo ao PL 7614/14, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA). A principal alteração foi inserir as medidas diretamente na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma legislação independente.
Justificativa da Proposta
"Se queremos um Estado íntegro e respeitador da moralidade, não podemos admitir que pessoas responsáveis por crimes que afrontam um bem jurídico tão relevante mantenham relações funcionais ou contratuais com o Estado", declarou a deputada Delegada Ione durante a análise do projeto.
Próximas Etapas
O projeto seguirá agora para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A medida representa um importante avanço na proteção dos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica, estabelecendo consequências concretas para os agressores no âmbito da administração pública.