A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias especializadas no atendimento à mulher. A proposta também exige a contratação de profissionais especializados, preferencialmente do sexo feminino, para acolhimento das vítimas de violência.
Alterações na Lei Maria da Penha e na LDB
O texto aprovado modifica a Lei Maria da Penha para incluir estas novas obrigações. Além disso, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incorporar nos currículos escolares conteúdos que incentivem a prevenção e a reflexão humanista sobre as diversas formas de violência contra a mulher.
A deputada Nely Aquino (Pode-MG), relatora do projeto, ampliou o escopo da proposta original do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tratava apenas das brinquedotecas. "A experiência mostra que, no combate à violência contra a mulher, não bastam delegacias, rondas policiais e alterações legislativas. Temos de formar pessoas sensíveis, e a escola é o lugar para cumprir essa tarefa", defendeu a relatora.
Financiamento garantido
O projeto determina que a União, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), disponibilize os recursos necessários para implementar efetivamente as medidas previstas. Segundo Marx Beltrão, "mulheres vítimas de violência, que necessitam acessar espaços investigativos e jurisdicionais, temem pela situação dos filhos. A brinquedoteca dará suporte emocional e material".
Tramitação e próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Confira a íntegra do texto aprovado pela comissão e saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.