A Lei 11.340, criada em 2006 para combater a violência doméstica contra a mulher, agora tem oficialmente o nome de Lei Maria da Penha. A mudança foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (19).
Símbolo da Luta Contra Violência Doméstica
Maria da Penha Maia Fernandes tornou-se um ícone na luta pelos direitos das mulheres após sofrer duas tentativas de homicídio pelo ex-marido em 1983. Na primeira tentativa, levou um tiro nas costas que a deixou paraplégica, marcando o início de uma longa batalha por justiça.
Morosidade da Justiça Brasileira
O caso evidenciou graves falhas no sistema judiciário brasileiro. O julgamento demorou oito anos para acontecer, e mesmo após a condenação inicial de 15 anos em 1991, o agressor permaneceu em liberdade através de recursos. Uma segunda condenação em 1996 reduziu a pena para 10 anos e 6 meses, mas novamente ele escapou da prisão alegando irregularidades processuais.
Pressão Internacional Gera Mudanças
Em 1998, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A decisão de 2001 responsabilizou o Brasil por omissão e recomendou mudanças legislativas urgentes. Essa pressão internacional foi fundamental para a criação da Lei 11.340, que desde então é conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.
Tramitação no Congresso
A oficialização do nome partiu de iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) através do Projeto de Lei 5178/23. O texto foi aprovado na Câmara em 2024 com parecer favorável da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e posteriormente aprovado no Senado em agosto deste ano.
A oficialização representa o reconhecimento definitivo da importância histórica de Maria da Penha na transformação das políticas públicas de proteção às mulheres no Brasil.