Marco Legal Brasileiro Contra Violência Doméstica
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 19 anos nesta quinta-feira (7/8), consolidando-se como um dos principais instrumentos jurídicos no combate à violência doméstica no Brasil. Reconhecida pela ONU como uma das três legislações mais avançadas do mundo no tema, a norma estabelece cinco tipos de violência e institui medidas protetivas especializadas.
OAB Cria Comissão Especial de Combate
O Conselho Federal da OAB formalizou neste ano a criação da Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica, marcando um novo capítulo na atuação institucional da Ordem. "A Comissão terá o papel estratégico de articular ações, promover a capacitação da advocacia e contribuir para o aprimoramento legislativo", explica a presidente Tammy Fortunato.
Segundo Dione Almeida, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, "no Brasil, a condição de ser mulher ainda representa um fator de risco". A advocacia tem papel fundamental no Sistema de Justiça, devendo atuar sob perspectiva de gênero para evitar a revitimização.
Avanços Legislativos e Institucionais
Nas últimas décadas, a OAB intensificou sua atuação com diversas conquistas significativas. Entre elas destacam-se o posicionamento contra o PDL 89/2023, a Lei 14.612/2023 sobre assédio e discriminação, e a Súmula 9/2019 que impede o ingresso na OAB de condenados por violência contra mulher.
Agosto Lilás e Mobilização Nacional
A campanha nacional Agosto Lilás promove ações de educação e sensibilização em todo o país. "A violência doméstica contra a mulher não é caso de família, é crime. Denunciar é um direito, é um ato de proteção à vida", enfatiza Tammy Fortunato.
Dados Alarmantes Persistem
Apesar dos avanços legais, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública revela que o Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, equivalendo a quatro mortes diárias - a maior taxa desde a tipificação do crime pela Lei 13.104/2015. Os números demonstram a urgência de ações concretas para garantir o direito das mulheres a uma vida livre de violência.