A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta inovadora que estabelece o uso de dispositivos móveis de alerta, conhecidos como "botão do pânico", como recurso de proteção para mulheres em situação de violência doméstica. A medida visa ampliar o acesso à proteção emergencial para vítimas que não possuem recursos tecnológicos adequados.
Critérios para concessão do dispositivo
Segundo o texto aprovado, o Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP) será concedido especificamente às vítimas que não possuam smartphone para instalação de aplicativo com função similar ou que não tenham condições financeiras para custear pacote de dados com internet móvel. A inclusão no programa eletrônico de acionamento policial de emergência poderá ocorrer por decisão judicial ou policial.
Ampliação de política já existente
Atualmente, alguns estados brasileiros já utilizam dispositivos móveis de alerta para monitorar o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha. A nova proposta busca nacionalizar e expandir essa ferramenta de proteção, garantindo acesso mais amplo às vítimas de violência doméstica.
Relatório e transparência
A relatora Socorro Neri (PP-AC) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 653/25 apresentando um substitutivo que mantém o objetivo principal da medida. O texto aprovado determina que o governo federal publique relatório anual sobre o programa, incluindo dados sobre número de usuárias, efetividade do uso, cobertura territorial e tempo de resposta das autoridades competentes.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.