O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a união estável não poderá ser reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. A medida impede o reconhecimento de direitos quando a relação não foi formalizada antes da morte de um dos conviventes.
Obrigatoriedade da formalização em cartório
A proposta torna obrigatória a formalização da união estável em cartório, por meio de escritura pública, para que seja juridicamente reconhecida. Esta oficialização, realizada em vida, garantirá todos os efeitos jurídicos da união estável, inclusive em caso de falecimento de qualquer um dos parceiros.
Alterações no Código Civil
O texto modifica o Código Civil e a Lei da União Estável. Atualmente, a legislação define união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas capazes, com objetivo de constituir família.
Justificativa para evitar fraudes
O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), autor da proposta, argumenta que "a união estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão mútua e clara de pessoas vivas". Segundo ele, "o reconhecimento após a morte abre espaço para fraudes".
Tramitação legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.