O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2159/21, que originou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão representa uma vitória significativa para os parlamentares que defendiam mudanças na legislação ambiental.
Votação por Maioria Qualificada
Na Câmara dos Deputados, mais de 260 parlamentares votaram pela derrubada de 24 itens vetados pelo presidente. No Senado, os mesmos tópicos receberam 50 votos favoráveis. Para derrubar um veto presidencial, são necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Análise de Itens Adicionais
Durante a sessão, deputados do PT solicitaram votação em separado de 27 itens, enquanto o Psol apresentou um destaque na Câmara. Esses 28 tópicos continuam em análise pelos parlamentares de ambas as casas legislativas.
Outras Propostas Aprovadas
O Congresso também derrubou 6 dos 30 itens vetados no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Adicionalmente, foi restabelecido integralmente o texto sobre remunerações do Senado que havia sido vetado.
Inicialmente, 59 itens estavam previstos para votação, mas sete foram adiados após acordo entre líderes partidários. Todos os itens adiados referem-se à Licença Ambiental Especial (LAE), regulamentada pela Medida Provisória 1308/25, ainda em tramitação no Congresso.