A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga a Lei 7.290/84, que regulamenta o transportador rodoviário autônomo de bens. A decisão foi tomada por considerar que já existe legislação mais atualizada sobre o tema.
Incompatibilidade com realidade moderna
O relator do Projeto de Lei 3308/24, deputado Zé Trovão (PL-SC), defendeu a aprovação destacando que "essa lei de 1984 é incompatível com a realidade moderna e gera distorções graves". Segundo o parlamentar, manter a legislação em vigor representa riscos jurídicos e econômicos.
Nova legislação mais abrangente
O autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), argumentou que a Lei 11.442/07 estabeleceu marco legal mais amplo e detalhado para o transporte rodoviário de cargas. A legislação atual apresenta definições mais precisas sobre quem pode ser considerado transportador autônomo.
Diferenças entre as legislações
Enquanto a Lei 7.290/84 considera transportador autônomo apenas o proprietário ou coproprietário de um veículo, a Lei 11.442/07 amplia o conceito para incluir também arrendatários de pelo menos um veículo. Essa imprecisão pode gerar judicialização de contratos e elevar custos operacionais.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.