Um novo Projeto de Lei (PL 73/25) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer restrições mais rigorosas para o acesso de condenados a cargos públicos. A proposta, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), impede que pessoas com condenação criminal assumam funções públicas, incluindo cargos eletivos, antes do cumprimento total da pena.
Mudanças na reabilitação criminal
O projeto também propõe alteração significativa no prazo para reabilitação criminal, aumentando de dois para quatro anos o período necessário após o término da pena. A reabilitação, prevista no Código Penal, é o instrumento que permite ao condenado restabelecer seus direitos e limpar seus antecedentes criminais.
Motivação e caso emblemático
A deputada Dayany Bittencourt fundamentou a proposta citando casos polêmicos, como o de Suzane von Richthofen, que realizou concurso público após progredir para o regime semiaberto. Segundo a parlamentar, permitir que condenados integrem a administração pública antes de cumprir integralmente suas penas compromete a credibilidade da execução penal e o princípio da moralidade administrativa.
Tramitação
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.