Um novo Projeto de Lei (PL 4261/24) apresentado na Câmara dos Deputados pode impedir pessoas condenadas por crimes financeiros de abrirem novas contas bancárias. A proposta, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), visa combater a reincidência em crimes como estelionato e fraudes contra o sistema financeiro nacional.
Principais restrições e exceções
O projeto prevê o impedimento de abertura de novas contas em instituições financeiras públicas e privadas, incluindo bancos digitais. As restrições podem durar de 1 a 5 anos após o cumprimento da pena, mediante decisão judicial que avaliará os riscos de reincidência.
Existem, contudo, exceções importantes: os condenados poderão movimentar contas para pagar tributos, quitar dívidas comprovadas, receber salários ou benefícios sociais. Contas conjuntas com pessoas não condenadas também não serão afetadas.
Fiscalização e implementação
O controle será realizado através de comunicação direta entre o Poder Judiciário e o Banco Central, que notificará as instituições financeiras sobre as restrições. O projeto tramitará em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o autor da proposta, a medida busca não apenas punir, mas principalmente prevenir novos crimes financeiros, protegendo o sistema bancário e os cidadãos de possíveis fraudes.