Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas nas punições para quem introduz ilegalmente armas, drogas e celulares em presídios. O PL 4241/24, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), estabelece penas mais rigorosas e prevê agravantes específicos.
Principais alterações propostas
A proposta estabelece pena de reclusão de cinco a dez anos, além de multa, para quem promover ou facilitar a entrada de itens proibidos como armas, munições, explosivos, drogas e telefones celulares em estabelecimentos prisionais. A legislação atual prevê apenas detenção de três meses a um ano para casos envolvendo celulares.
O texto também prevê o dobro da pena quando envolver armas de uso restrito, drogas de alta periculosidade ou explosivos com grande potencial de dano. Para servidores públicos que cometerem o crime no exercício da função, a pena será aumentada de um terço até metade.
Impacto na legislação
O projeto propõe alterações no Código Penal, na Lei Antidrogas e no Estatuto do Desarmamento para harmonizar o tratamento jurídico desses crimes. Segundo o autor da proposta, a medida visa reforçar a segurança do sistema prisional brasileiro e combater ações que comprometem a ordem pública.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara e do Senado Federal.