Um novo Projeto de Lei (PL 4013/24), apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), propõe alterações significativas no Código Penal para aumentar as penas de crimes cometidos em unidades de saúde. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também estabelece medidas de segurança obrigatórias para estas instalações.
De acordo com o texto, as unidades de saúde deverão implementar um conjunto de medidas de segurança, incluindo controle de acesso, sistema de videomonitoramento e alarmes conectados diretamente às forças policiais. Essas medidas serão especialmente importantes em regiões com maior índice de ocorrências criminais.
O autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto, justifica a proposta destacando a vulnerabilidade das pessoas que frequentam estes estabelecimentos: 'Ao agravar as penas dos crimes cometidos em unidades de saúde, utiliza a instância penal para conter condutas de alta lesividade'.
Uma inovação importante do projeto é a inclusão de dispositivos na Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e no Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevendo a avaliação permanente sobre a necessidade de efetivo policial próximo às unidades de saúde.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pela análise das comissões de Saúde, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário e posteriormente ao Senado.