Execução penal

STJ atualiza banco de dados com decisão sobre visitas em presídios por detentos em regime aberto
Publicado em 26/02/2025
STJ atualiza base de dados sobre cômputo de prisão provisória em indultos
Publicado em 25/02/2025
STJ define: prisão provisória conta para indulto natalino em decisão histórica
Publicado em 25/02/2025