A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 603/25, que estabelece um mecanismo inovador de reparação às vítimas de crimes violentos. A proposta institui um auxílio financeiro custeado diretamente pelos vencimentos e benefícios previdenciários dos condenados por crimes graves.
Características do desconto obrigatório
O desconto mensal incidirá sobre a remuneração do condenado, respeitando limites estabelecidos pela lei. O valor máximo será de um terço dos vencimentos, enquanto o mínimo corresponderá a um décimo. O responsável pelo pagamento será intimado judicialmente para recolher mensalmente o montante determinado até a data fixada pelo magistrado.
Justificativas da medida
Segundo o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor da proposta, a medida vai além da responsabilização criminal tradicional. O parlamentar defende que é fundamental garantir que o autor do delito contribua diretamente para reparar os prejuízos materiais e morais causados às vítimas.
A relatora Caroline De Toni (PL-SC) destacou que o projeto assegura condições mínimas de dignidade às vítimas de crimes graves e seus dependentes, especialmente quando perdem o provedor familiar. A deputada ressaltou ainda que a proposta prevê o uso limitado do FGTS do condenado como fonte inicial do auxílio, garantindo viabilidade sem impacto orçamentário direto à União.
Alterações legislativas e próximos passos
O projeto promove alterações em importantes marcos legais, incluindo o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Código de Processo Civil e a Lei do FGTS. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado Federal.