A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3451/24, que integra formalmente as polícias e demais instituições de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal. A proposta, de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP), foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).
Compartilhamento de dados para monitoramento de condenados
O projeto altera a Lei de Execução Penal para estabelecer o compartilhamento obrigatório de informações sobre condenados e internados entre o sistema penitenciário e os órgãos de segurança pública. Todas as informações referentes ao cumprimento de pena ou ao gozo de benefícios, especialmente nas saídas temporárias, deverão ser incluídas nos sistemas integrados de segurança.
Em casos de descumprimento das condições impostas ou violação de direitos e deveres, os agentes de segurança deverão comunicar imediatamente o juiz competente e poderão conduzir o condenado a um estabelecimento prisional até a realização de audiência judicial.
Combate à reincidência criminal
Segundo o relator, Delegado Fabio Costa, boa parte dos crimes de rua, como roubos e furtos, são praticados por pessoas que já estão em cumprimento de penas ou medidas alternativas à prisão. "A proposição procura oferecer uma solução viável, por meio do atual progresso tecnológico, para os obstáculos enfrentados pela segurança pública no Brasil", afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda precisará ser aprovada pelos deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.