Execução penal

Comissão aprova projeto que proíbe redução de pena por estudo para facções
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22/05/2026
Comissão aprova exigência de exame criminológico para progressão de pena
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07/05/2026
Câmara aprova RDD para preso que agredir mulher em saída temporária
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16/04/2026
Comissão aprova criação de secretaria nacional para captura de foragidos
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25/03/2026
Comissão aprova monitoramento de presos com câmeras, GPS e biometria
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20/03/2026
Comissão aprova reembolso federal a estados por custos com presos da Justiça Federal
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11/03/2026
Projeto obriga preso trabalhador a destinar 50% do salário para vítima
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02/03/2026
Comissão aprova telemedicina e novas regras para saúde de presos
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26/02/2026
Câmara aprova gravação de visitas a presos de facções criminosas
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25/02/2026
Comissão aprova fim da separação de presos por facção criminosa
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09/01/2026
STJ define regras para remição de pena por ensino a distância em presídios
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09/01/2026
Comissão aprova PPP para serviços administrativos em presídios
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06/01/2026
STJ define data-base para benefícios penais e nulidade de interrogatório inquisitorial
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05/12/2025
STJ define que regressão cautelar de regime prisional dispensa oitiva prévia do apenado
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27/11/2025
STJ define regras para remição de pena por estudo a distância no sistema prisional
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17/11/2025
Câmara analisa regras mais rígidas para progressão de regime em feminicídio
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04/11/2025
Deputado propõe câmera corporal para substituir tornozeleira eletrônica
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21/10/2025
OAB lança livros sobre honorários advocatícios e execução penal em crimes sexuais
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20/10/2025
Comissão aprova trabalho obrigatório para progressão de regime prisional
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20/10/2025
CCJ aprova cobrança de tornozeleira eletrônica para condenados
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08/10/2025