A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 540/25, que criminaliza a posse de aparelhos celulares por detentos e a violação de tornozeleiras eletrônicas. As condutas, atualmente tratadas como faltas graves no sistema prisional, passarão a ser punidas com reclusão de 3 a 5 anos, além de multa.
Lacuna legislativa e impacto na segurança
De acordo com o autor da proposta, deputado Coronel Assis (União-MT), existe atualmente uma lacuna na legislação, já que o contrabando de celulares para presídios é crime, mas a posse do aparelho pelo detento não. Segundo o parlamentar, esta falha "enfraquece o sistema criminal, pois não atribui responsabilidade penal direta ao detento que se beneficia do ilícito".
Dados alarmantes sobre violações
O projeto é justificado com base em estatísticas preocupantes. Apenas no Rio de Janeiro, em 2023, foram registrados 740 rompimentos de tornozeleiras eletrônicas e mais de mil violações, incluindo o descarregamento proposital da bateria e a saída da área autorizada pelos monitorados.
Proporcionalidade da medida
O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), defendeu a aprovação do texto argumentando que "a medida é proporcional à lesividade das condutas e aos bens jurídicos tutelados, que incluem a administração da justiça, a execução penal e a segurança pública".
Tramitação
A proposta, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.