Direito administrativo

STJ atualiza base sobre Decreto 20.910/1932 e prescrição intercorrente
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09/01/2026
STJ consolida tese sobre cobrança de faixa de domínio em rodovias concedidas
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12/11/2025
STJ: Anulação de questão de concurso em ação individual não vale para todos
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16/10/2025
STJ define que agente penal não tem direito a adicional noturno em afastamentos
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30/09/2025
Câmara aprova aumento de pena para fraudes em licitações públicas
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05/09/2025
Câmara aprova cessão gratuita de terrenos federais para hortas comunitárias
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22/08/2025
STJ Garante Vaga em Brasília para Candidato do CNU Preterido na Escolha de Lotação
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17/07/2025
STJ mantém condenação de ex-prefeito de Maricá por expor aeronaves a perigo ao fechar aeródromo
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17/07/2025
STJ Define: Abono de Permanência Compõe Base de Cálculo para Férias e 13º de Servidores
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27/06/2025
STJ Atualiza Base de Dados: Abono de Permanência Deve Integrar Cálculo de Férias e 13º Salário
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25/06/2025
STJ suspende greve dos auditores fiscais e impõe multa de R$ 500 mil por descumprimento
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09/06/2025
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em destaque no Saber Direito da TV Justiça
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12/05/2025
STF retoma julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa com divergência entre ministros
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24/04/2025
STF reverte decisão e autoriza parcerias público-privadas para escolas em São Paulo
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20/03/2025
STF decidirá se vítimas devem comprovar responsabilidade do Estado por danos em manifestações
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18/03/2025
STF proíbe transferência de autorizações de táxi: Deputados preparam nova proposta
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18/03/2025
TST decide: Empresa pública não precisa seguir Lei Orgânica de BH sobre férias-prêmio
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14/03/2025
Nova lei pode proibir shows com apologia ao crime financiados com dinheiro público
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11/03/2025
Projeto de Lei impede condenados de assumir cargos públicos antes do fim da pena
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06/03/2025
STJ define: Nova Lei de Improbidade permite revisão de bloqueio de bens em processos em andamento
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27/02/2025