O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante precedente sobre a cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias concedidas, tema abordado no mais recente episódio do podcast STJ No Seu Dia.
Alinhamento com o STF
A Primeira Seção do STJ uniformizou seu entendimento com o do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que concessionárias de rodovias não podem cobrar pela utilização da faixa de domínio para passagem de redes de água e esgoto. A decisão reconhece a natureza essencial desses serviços públicos.
Impactos para o Direito Administrativo
Segundo o advogado especialista em direito administrativo Emerson Caetano, entrevistado pelo jornalista Thiago Gomide, a jurisprudência representa marco significativo para contratos de concessão e prestação de serviços públicos no país.
Sobre o Podcast
O STJ No Seu Dia é transmitido às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e está disponível no Spotify e outras plataformas de áudio, oferecendo análises acessíveis sobre questões jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.