A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incorporou novos precedentes à base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo decisões fundamentais sobre a aplicação do Decreto 20.910/1932 em processos administrativos.
Decisões sobre Prescrição Intercorrente
Os Recursos Especiais 2.002.589 e 2.137.071, classificados no direito administrativo sob o tema poder de polícia, estabeleceram importante precedente. Os acórdãos determinam que o Decreto 20.910/1932 não pode ser utilizado como referência normativa para reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais, mesmo por analogia.
Plataforma de Precedentes Qualificados
A página de Precedentes Qualificados oferece informações atualizadas sobre tramitação processual, incluindo afetação, desafetação e suspensão de processos. O sistema permite pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência.
Organização dos Acórdãos
A base Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos publicados de recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizados por ramo do direito e assuntos específicos.