A Frente Parlamentar do Táxi está elaborando um novo projeto de lei para garantir a transferência da autorização de serviço aos sucessores legítimos de taxistas falecidos, buscando reverter decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional tal prática.
Mobilização parlamentar contra decisão do STF
Em reunião realizada nesta terça-feira (18) na Câmara dos Deputados, parlamentares e representantes do setor discutiram alternativas para contornar o entendimento da Suprema Corte. O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), integrante da frente, destacou a injustiça da situação: "É a única profissão que não tem sucessão, porque, quando morre o taxista, morre com ele a sucessão".
Decisão judicial controversa
Em 2021, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana que permitiam a livre comercialização de autorizações de táxi e sua transferência aos herdeiros. Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, essas regras transformavam as outorgas em "mercadoria" e impunham restrições à liberdade de profissão e livre iniciativa de terceiros.
Nova proposta em desenvolvimento
Segundo Dagoberto Nogueira, a estratégia é apresentar um projeto de teor semelhante ao texto invalidado pelo Supremo, mas com ajustes que solucionem os problemas apontados pelos ministros. O parlamentar ressaltou que a decisão do STF não foi unânime: "Foi muito apertado. Então, nós temos que fazer alguns ajustes nesse novo projeto, e a Frente Parlamentar do Táxi vai fazer essa proposta".