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Direito administrativo
Nova lei pode permitir punição de conselheiros de tribunais de contas por crimes de responsabilidade
Publicado em 24/02/2025
STJ atualiza base de dados sobre remuneração de servidores públicos em Repetitivos
Publicado em 23/02/2025
STJ decide: Itaipu Binacional não está sujeita à Lei das Estatais por ser empresa supranacional
Publicado em 23/02/2025
STJ atualiza base de dados sobre nova Lei de Improbidade e indisponibilidade de bens
Publicado em 23/02/2025
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