A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que suspende parte do Regulamento dos Transportes Ferroviários relacionada ao compartilhamento da malha entre diferentes operadoras.
Entenda os conceitos
O direito de passagem permite que trens de uma empresa circulem na malha ferroviária de outra operadora. Já no tráfego mútuo, a empresa que precisa seguir viagem utiliza a composição ou recursos operacionais da ferrovia parceira.
Mudança na regra atual
A norma suspensa estabelecia que o direito de passagem só deveria ser concedido quando não fosse possível o tráfego mútuo. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Elias Vaz (GO), essa regra permitia às concessionárias bloquear ou dificultar o compartilhamento da infraestrutura ferroviária.
Aprovação com modificações
O relator deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) recomendou a aprovação de uma versão modificada do Projeto de Decreto Legislativo 141/19. Ele argumentou que a suspensão integral do Decreto 1.832/96 criaria um vazio normativo prejudicial.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara. Para ter validade legal, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.