A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica como deficiência, para fins legais, as doenças raras, o lúpus eritematoso sistêmico, o lúpus eritematoso discoide e a artrite reumatoide crônica e juvenil.
Critérios para Equiparação
A classificação como deficiência dependerá do atendimento aos critérios estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo comprovação de impedimento de longo prazo e avaliação individualizada conforme a legislação vigente.
O relator deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) recomendou a aprovação da versão elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 524/19, do ex-deputado Sérgio Vidigal (ES), junto com outras duas iniciativas em tramitação conjunta.
Política Nacional de Proteção
O texto aprovado também institui a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas, que visa oferecer assistência integral em saúde, incluindo métodos diagnósticos e terapêuticos necessários. A política prevê ainda a criação de cadastro específico para pacientes e campanhas de esclarecimento público sobre as doenças.
Próximos Passos
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso de 52 deputados para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Segundo o Ministério da Saúde, doenças raras afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos, com estimativa de 6 mil a 8 mil tipos diferentes, sendo 80% de origem genética.