A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento psicológico e social do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres que enfrentam a perda de filhos durante a gestação ou logo após o nascimento.
Tramitação e próximos passos
A proposta agora segue para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. O texto aprovado consolida elementos do Projeto de Lei 3391/19 e seus cinco projetos apensados.
Adaptação à legislação vigente
A relatora deputada Chris Tonietto (PL-RJ) adaptou as propostas à recém-sancionada Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, focando nos aspectos ainda não contemplados pela legislação atual, especialmente a obrigatoriedade de rapidez no atendimento especializado.
Direitos assegurados
Além da assistência prioritária no SUS, o projeto garante o direito ao registro civil gratuito e à escolha de nome para natimortos, independentemente do tempo de gestação. A medida visa reduzir os impactos na saúde mental das mães e prevenir quadros graves de ansiedade e depressão.
"Resta mais que evidente a necessidade de que haja acompanhamento profissional dessas gestantes, a fim de que o luto, o sentimento de perda, enfrentado por elas, seja devidamente conduzido", destacou a relatora Chris Tonietto durante a apresentação do parecer.