A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece assistência especial obrigatória às mães de bebês com deficiência ou patologia crônica que necessite tratamento continuado.
Obrigações dos Hospitais e Maternidades
A nova regra determina que hospitais e maternidades devem fornecer às mães informações detalhadas por escrito sobre os cuidados necessários com a criança. Além disso, as instituições deverão entregar lista completa de órgãos públicos, instituições e associações especializadas na assistência à pessoa com deficiência.
Tramitação e Aprovação
O Projeto de Lei 2391/23, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA), foi aprovado conforme versão da Comissão de Saúde. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação da proposta que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Próximos Passos
Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o projeto pode seguir diretamente para o Senado Federal, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
"É fundamental o suporte adequado às parturientes nessa situação, de modo a garantir que elas tenham acesso aos recursos e aos serviços necessários para o cuidado da criança", destacou o autor da proposta, deputado Duarte Jr.