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Responsabilidade civil
OAB propõe medidas contra violência digital de gênero em projeto internacional da OEA
15/04/2025
Projeto de Lei 147/25 Limita Ações Judiciais de Seguradoras Contra Transportadores
03/04/2025
STF define critérios objetivos para responsabilização de veículos jornalísticos por calúnias em entrevistas
20/03/2025
STJ determina que app de mensagens deve indenizar vítima de pornografia de vingança por inércia
24/02/2025
STJ define limites de responsabilidade de bancos digitais em casos de golpes financeiros
23/02/2025
STJ define responsabilidade dos bancos em casos de 'golpe do motoboy' em reportagem especial
23/02/2025
STJ: Atos dolosos invalidam cobertura de seguro D&O para executivos
23/02/2025
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