O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente os critérios que definem a responsabilidade dos comerciantes em casos de fraudes envolvendo cartões de crédito. O tema foi abordado no podcast "STJ No Seu Dia", que trouxe esclarecimentos importantes sobre os limites do dever de cautela dos lojistas.
Chargeback e responsabilidade do comerciante
Durante o programa, o advogado especialista em direito do consumidor Fabrício Bolzan explicou o processo de chargeback - o estorno da compra após alegação de fraude pelo titular do cartão. Segundo a decisão do STJ, a conduta do lojista é avaliada principalmente quanto à adoção de medidas adequadas para confirmar a identidade do comprador no momento da transação.
Critérios de avaliação e isenção
O tribunal estabeleceu que a responsabilidade do comerciante está diretamente ligada ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas com credenciadoras, bandeiras e instituições financeiras. Quando o lojista adota todas as medidas de segurança exigidas, pode ser isento do prejuízo decorrente da fraude.
Impacto para o setor comercial
A decisão do STJ traz maior segurança jurídica para comerciantes que seguem adequadamente os protocolos de segurança em transações com cartão. O entendimento reforça a importância da verificação de identidade e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos pelas operadoras de cartão.
O podcast "STJ No Seu Dia" é produzido pela Secretaria de Comunicação Social e está disponível na Rádio Justiça (104,7 FM - Brasília), no Spotify e outras plataformas de áudio, sendo veiculado às sextas-feiras, às 21h30.