A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente sobre a responsabilidade das concessionárias de rodovias em acidentes envolvendo animais domésticos. O Tema 1.122 dos recursos repetitivos definiu que as empresas respondem pelos danos independentemente de culpa.
Fundamentos da Decisão
A tese aplica princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, estabelecendo o dever das concessionárias de adotarem medidas eficazes de prevenção e controle de riscos. Entre as obrigações está a apreensão de animais nas faixas de domínio das rodovias.
Teoria do Risco Administrativo
O julgamento reforça a aplicação da teoria do risco administrativo, impedindo que seja transferido à vítima o ônus de identificar o proprietário do animal envolvido no acidente. Esta decisão oferece maior proteção aos usuários das rodovias concedidas.
Impactos Práticos
A decisão gera efeitos significativos para usuários das rodovias, concessionárias e operadores do direito. As empresas deverão intensificar as medidas preventivas para evitar a presença de animais nas pistas, enquanto as vítimas terão facilitado o acesso à reparação de danos.
O tema foi abordado no podcast Rádio Decidendi, com análise do procurador Rafael Oliveira sobre os fundamentos jurídicos e consequências práticas da decisão. O programa está disponível no Spotify e demais plataformas de áudio.