Regulamentação

Projeto de Lei Exige Certificação para Influenciadores que Promovem Apostas Online
Publicado em 04/04/2025
Conselho de Comunicação Social debate aumento da Condecine e destaque para produções nacionais no streaming
Publicado em 04/04/2025
Câmara inicia debates sobre regulamentação da IA no Brasil: especialistas apontam pontos críticos
Publicado em 14/03/2025
CNJ aprova nova resolução sobre IA no Judiciário com participação ativa da OAB
Publicado em 23/02/2025
Novo Projeto de Lei busca regulamentar retransmissão de TV na Amazônia Legal e Nordeste
Publicado em 23/02/2025