A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1308/25, responsável por regulamentar a Licença Ambiental Especial (LAE), se reúne nesta terça-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A sessão está agendada para as 9 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, sob presidência da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Licença para empreendimentos estratégicos
A Licença Ambiental Especial será destinada a atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão consultivo que assessora o presidente da República na formulação de políticas ambientais. A medida está prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e foi normatizada pela MP em questão.
Contexto da medida provisória
A MP foi publicada em conjunto com a sanção da Lei 15.190/25. Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos pontos do projeto original, incluindo questões relacionadas à LAE, como a previsão de processo monofásico e a entrada em vigor da licença em seis meses.
Principais mudanças
A Medida Provisória 1308/25 preenche as lacunas deixadas pelos vetos presidenciais, autorizando a aplicação imediata da licença e retirando a possibilidade do processo monofásico. A LAE foi uma das principais alterações inseridas no texto do PL 2159/21 durante a votação no Plenário do Senado.
A votação desta terça-feira definirá os rumos da regulamentação do licenciamento ambiental especial no país, impactando diretamente projetos considerados estratégicos pelo governo federal.