A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece nova exigência para empresas que confeccionam carimbos e receituários médicos. A medida obriga a apresentação do registro profissional de médicos, veterinários e dentistas no momento da encomenda.
Armazenamento obrigatório de documentação
As empresas deverão manter cópia física ou digitalizada da documentação por cinco anos, garantindo comprovação de que o profissional apresentou registro válido. Esta medida visa proteger os estabelecimentos de possível responsabilização legal.
Penalidades previstas
O descumprimento das novas regras resultará em responsabilização conforme o Código Penal. Profissionais que utilizarem carimbos ou receituários obtidos ilegalmente estarão sujeitos a multa, caso não haja infração penal mais grave.
Combate às fraudes sanitárias
O relator Allan Garcês (PP-MA) destacou que "a crescente ocorrência de fraudes envolvendo a aquisição indevida de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios". O Projeto de Lei 6176/23, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), busca impedir o uso criminoso de carimbos médicos.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal para se tornar lei.