Regulamentação

Câmara debate regulamentação da educação domiciliar na próxima semana
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03/06/2026
Comissão debate regras para contratos entre fornecedores e distribuidores
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08/05/2026
Fashion Law: Setor da moda de R$ 200 bi busca regulamentação trabalhista
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04/05/2026
Comissão aprova uso de apps para transporte fretado com regras específicas
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13/04/2026
Deputado cobra dados oficiais sobre pirataria em apostas online no Brasil
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24/03/2026
Lei regulamenta farmácias em supermercados com presença obrigatória de farmacêutico
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23/03/2026
Comissão da Câmara debate pirataria em apostas online na terça (24)
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20/03/2026
Câmara vota regime de resolução bancária para socorrer ou liquidar bancos
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16/03/2026
Comissão aprova obrigatoriedade de nota fiscal para enfermeiros autônomos
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27/02/2026
Câmara pelo Brasil estreia em Salvador debatendo regulamentação de apps
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26/02/2026
Comissão cancela reunião sobre regulamentação do trabalho por aplicativo
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24/02/2026
Câmara pode votar urgência para projeto que regula big techs no Brasil
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13/02/2026
Projeto obriga conselhos profissionais a divulgar situação de registrados
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09/02/2026
Regulamentação do trabalho por aplicativo pode ser votada em março na Câmara
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06/02/2026
Motta confirma avanços na regulamentação do trabalho por aplicativo na Câmara
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04/02/2026
Comissão da Câmara aprova que atletas recebam 50% dos direitos de imagem das bets
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02/02/2026
Projeto garante direito de autocustódia de criptomoedas sem intermediários
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22/01/2026
Câmara analisa projeto que proíbe venda de arsênio para pessoas físicas
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05/01/2026
Comissão aprova regulamentação da arbitragem profissional no esporte
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19/12/2025
Comissão da Câmara cobra regulamentação de lei sobre cultivo de bambu após 13 anos
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18/12/2025