A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo adiou para esta quarta-feira (10) a votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 15.
Marco Legal do Transporte por Aplicativo
A comissão analisa o Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que estabelece regras para serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e coleta e entrega de bens por plataformas digitais.
A proposta define normas para o funcionamento no país de serviços oferecidos por plataformas como Uber, 99 e InDrive, criando um novo marco regulatório para o setor.
Condições de Trabalho em Debate
O projeto também aborda as condições de trabalho e vinculação previdenciária dos profissionais do setor. Atualmente, grande parte dos trabalhadores atua como microempreendedor individual (MEI), modelo considerado inadequado pelo Ministério da Previdência Social para esse tipo de atividade.
A regulamentação busca estabelecer diretrizes claras para a relação entre trabalhadores e plataformas digitais, tema que tem gerado intensos debates no Congresso Nacional sobre direitos trabalhistas e previdenciários.