Regulamentação

CCJ aprova extensão de prazo até 2026 para adequação de Associações de Representação de Municípios
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05/09/2025
Câmara debate proibição do termo 'leite' em produtos vegetais na próxima terça-feira
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04/09/2025
Câmara debate proteção de direitos autorais na era da inteligência artificial
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04/09/2025
TST defende regulamentação urgente para trabalho em aplicativos com proteção previdenciária
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02/09/2025
Câmara debate arrecadação das bets e impacto no financiamento do esporte brasileiro
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02/09/2025
Câmara aprova critérios regionais para dirigentes da Agência Nacional de Mineração
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28/08/2025
Governo e setor de apostas alertam: proibição de apostas individuais pode fortalecer mercado ilegal
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27/08/2025
Governo regulamenta TV 3.0 no Brasil: deputados celebram nova era da comunicação pública
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27/08/2025
Anatel defende novo regulamento de telecomunicações em meio a críticas de órgãos de defesa do consumidor
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27/08/2025
Tecnologia é apontada como solução para reduzir extravio de bagagens em aeroportos brasileiros
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26/08/2025
Deputados debatem mudanças polêmicas da Anatel que afetam direitos dos consumidores de telecomunicações
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22/08/2025
Mercado clandestino de apostas causa prejuízo de R$ 10,8 bilhões anuais ao Brasil
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21/08/2025
Anvisa reprova 65% dos suplementos alimentares avaliados em 2025 por baixa qualidade
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19/08/2025
Câmara debate regulação de apostas esportivas e combate às modalidades ilegais
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19/08/2025
Câmara debate infraestrutura e sandboxes regulatórias para inteligência artificial no Brasil
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19/08/2025
Câmara debate criação de reserva estratégica de bitcoins pelo governo federal
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15/08/2025
Especialistas alertam para riscos da IA aos direitos humanos em audiência na Câmara
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14/08/2025
Câmara promove debate sobre infraestrutura para inteligência artificial e sandboxes regulatórios
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14/08/2025
Câmara debate regulamentação da inteligência artificial e proteção dos direitos humanos
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13/08/2025
Deputado propõe regulamentação específica para cobertura de home care pelos planos de saúde
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13/08/2025