Multas de trânsito

Comissão da Câmara analisa perdão de multas de pedágio automático
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17/03/2026
Comissão aprova cobrança de multas do ex-dono e cria seguro obrigatório
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12/03/2026
Projeto amplia multa em 10x para motorista com placa violada ou ilegível
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10/02/2026
Comissão aprova parcelamento facilitado de multas para motoristas com deficiência
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18/12/2025
CCJ aprova projeto que isenta comprador de veículo usado de pagar multas anteriores
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11/12/2025
Câmara aprova uso de multas de trânsito para custear CNH de pais de pessoas com deficiência
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10/09/2025
Câmara aprova projeto que obriga divulgação semanal do destino das multas de trânsito
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28/08/2025
Câmara aprova projeto que desvincula licenciamento de veículo do pagamento de multas e IPVA
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20/08/2025
Multas de trânsito poderão custear CNH para pais de pessoas com deficiência
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24/07/2025
Multas de trânsito financiarão CNH para pessoas de baixa renda, determina nova lei
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30/06/2025
Câmara aprova destinação de recursos de multas de trânsito para formação de condutores de baixa renda
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29/05/2025
Câmara aprova uso de multas de trânsito para CNH gratuita a pessoas de baixa renda
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29/05/2025
Câmara analisa hoje projeto que destina recursos de multas para formação de motoristas de baixa renda
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29/05/2025
Sistema de pedágio 'free-flow' gera 2 milhões de multas e R$ 200 milhões em arrecadação na Rio-Santos
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08/05/2025
Sistema de pedágio sem cancela: problemas e soluções em debate na Câmara
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07/05/2025
Nova proposta prevê multa para motoristas que não reduzirem velocidade em áreas de atendimento ou obras
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24/03/2025
Projeto de Lei Exige Radares Fixos com Sinal Luminoso e Monitor de Velocidade para Motoristas
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24/03/2025
Projeto de Lei propõe triplicar multa para uso indevido de vagas destinadas a pessoas com deficiência
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18/03/2025
Nova lei exigirá laudo fotográfico para multas por pneus desgastados
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25/02/2025